O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2011 está pronto para ser apreciado pelos distritais em plenário, o que deve acontecer na próxima semana, até o dia 30. O parecer final do deputado Cristiano Araújo (PTB), presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), passou pela Comissão na terça-feira, 22. A aprovação da LDO é condição para que distritais entrem em recesso.
A apresentação do projeto da LDO ao Legislativo antecede o envio do projeto da Lei de Orçamento Anual (LOA), apreciada no final do ano. É ela que estabelece as regras para a elaboração do orçamento do ano seguinte. Este ano, a proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias chegou à Câmara em maio, e os distritais apresentaram 51 emendas de texto - das quais apenas uma foi rejeitada e duas restaram prejudicadas.
Entre as emendas parlamentares acatadas pela CEOF está a que impede o contingenciamento de recursos do Orçamento Criança e Adolescente (OCA), que inclui programas nas áreas de educação, erradicação do trabalho infantil, proteção a adolescentes em conflito com a lei, entre outras.
Ainda em pauta - Nove vetos trancam a pauta de votações na Câmara, de acordo com a Ordem do Dia de quarta-feira (23), que ficou para a próxima semana. Após a apreciação dos vetos, além do projeto da LDO, pode ser votado em 1º turno o PL nº 1.305/ 2009, do Poder Executivo. A proposição trata da regularização das empresas instaladas nas quadras externas (QE) 38, 40 e 42 do Guará II e na Quadra de Oficinas (QOF) da Candangolândia.
Também pode ser votado em 1º turno o PL nº 518/2007, de autoria do deputado Cristiano Araújo, que "dispõe sobre a proibição, nos dias de jogos, de trazer consigo, distribuir, disponibilizar, vender, utilizar ou entregar a terceiro qualquer tipo de bebida alcoólica, em um raio de quinhentos metros de distância das entradas dos estádios de futebol, ginásios poliesportivos e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências".
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