Justiça dá sentença sobre comissionados e terceirizados da SEJUS

Importante!!!

Justiça dá sentença determinando a demissão de todas as pessoas contratadas sem concurso público pela SEJUS. A sentença saiu no dia 29/06/2010.

Clique aqui para ler o inteiro teor da sentença


Trecho final da sentença:

"Em face do exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º da Lei 7.347/85, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar e impor ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fazer, consistente em demitir, no prazo de até 60 dias a contar do trânsito em julgado, todas as pessoas contratadas sem concurso público pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, constantes do rol às fls. 97/114 dos autos, cuja função esteja descrita neste mesmo rol como a de "Assistente", "Secretário Executivo", "Secretário Administrativo" e "Encarregado", e não sejam pertencentes ao quadro de servidores efetivos do órgão público.

Determino, ainda, que os mesmos servidores não sejam renomeados para os mesmos cargos, nem mesmo sejam estes providos por quaisquer outros servidores, sob pena de responder o ente federado por multa que ora fixo em R$2.000,00 por dia para cada exoneração não realizada ou nomeação efetivada em desconformidade com o presente comando sentencial. Por isso, declaro o feito resolvido no mérito."